Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e Requerimento aprovados* nesta terça-feira, 17 de dezembro:
Projeto de Lei nº 843/2019: institui no município o Programa Empresa Amiga da Saúde, visando possibilitar que empresas contribuam para melhoria e manutenção da saúde pública municipal. A autoria do Projeto é do vereador Edson Dangui.
Projeto de Lei nº 973/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 1.124.910,00 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, novecentos e dez reais) para a Secretaria de Meio Ambiente. O recurso será investido em aquisição de veículos e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Projeto de Lei nº 975/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 56.712,84 (cinquenta e seis mil, setecentos e doze reais e oitenta e quatro centavos) para a Secretaria de Transporte e Trânsito. O recurso será utilizado para atender reajuste de contrato com a empresa Dataprom.
Projeto de Lei nº 978/2019: institui no município o programa Daqui pra Frente, para enfrentamento de casos de violência doméstica continuada e permanente. O objetivo do programa, que é de autoria do Executivo, é promover a conscientização de pessoas acusadas de violência doméstica e divulgação de informações a respeito do tema.
Projeto de Lei nº 979/2019: revoga dispositivos da Lei nº 2745/16, que dispõe sobre a inclusão e exclusão de imóveis pertencentes ao município para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. O objetivo é possibilitar possível ampliação de imóvel do Centro Municipal de Educação Infantil Mafalda Zaniolo.
Projeto de Lei nº 999/2019: cria o Fundo Municipal de Transporte Público de Passageiros – Fumtransp. De acordo com o Executivo, o Fundo será destinado a garantir recursos financeiros para ampliação e sustentabilidade econômica do serviço, como também sua manutenção, universalidade e modicidade da tarifa.
Projeto de Lei nº 1011/2019: institui o Dia Municipal de Conscientização Enfrentamento ao Tratamento da Fibromialgia, a ser realizado anualmente no dia 12 de maio. O Projeto, de autoria do vereador Silvio Santo, visa divulgar maiores informações sobre o tema através de ações relacionadas.
Projeto de Lei nº 1012/2019: institui o Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Cornélia de Lange, a ser realizado anualmente no segundo sábado de maio. O Projeto, de autoria do vereador Silvio Santo, visa divulgar informações sobre a doença, que é um distúrbio genético que causa comprometimentos físicos, cognitivos e neurológicos.
Projeto de Lei nº 1015/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 194.197,12 (cento e noventa e quatro mil, cento e noventa e sete reais e doze centavos) para uso das Secretarias de Educação, Esporte e Lazer e Trabalho, Emprego e Economia Solidária. O recurso será investido em aquisição de central telefônica, containeres para Usina da Música e alteração de emenda impositiva do vereador Professor Abelino.
Projeto de Lei nº 1018/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 517.207,77 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e sete reais e setenta e sete centavos) para a Secretaria de Saúde. O crédito será utilizado para aquisição de equipamentos para o Hospital São José.
Projeto de Lei nº 1020/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 632.668,66 (seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos) para as Secretarias de Saúde; Cultura; Assistência Social; Esporte e Lazer e Agricultura. O recurso é oriundo de cancelamento de emendas impositivas e será utilizado em programa de acolhimento de crianças e adolescentes, em atendimento à solicitação da vereadora Nina Singer.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1508/2019: aprova o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o município e o Paraná Banco. O objetivo é permitir empréstimo pessoal aos servidores com desconto em folha de pagamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1511/2019: aprova o 4º Aditivo ao Termo de Colaboração nº 002/2017, firmado entre o município e o Patronato Santo Antônio. O objetivo é alterar cláusulas de transferência de recursos e relativa ao gestor.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1512/2019: aprova o 2º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 04/2017, firmado entre o município e a Universidade Livre para Eficiência Humana. O objetivo é alterar o prazo de vigência e o espaço físico para execução do projeto.
Requerimento nº 263/2019: concede Votos de Louvor e Reconhecimento à Panificadora e Confeitaria Kikos, pela passagem dos seus 18 anos de atividades no município. A autoria da homenagem é dos vereadores Abilio Alves e Alex Purkote.
*Em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 18.12.2019
