Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e Requerimentos aprovados* nesta terça-feira, 03 de março:
Projeto de Lei nº 1007/2019: altera a lei nº 2260/2013 que dispõe sobre a apresentação de artistas locais em aberturas de shows realizados pelo município. De acordo com o Projeto, de autoria dos vereadores Professor Assis e Luiz Paulo, fica garantida a apresentação de bandas ou artistas locais em pelo menos 50% de shows apoiados pelo município ou realizados em festas do calendário oficial. O objetivo é valorizar e incentivar artistas de São José dos Pinhais.
Projeto de Lei nº 1030/2020: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de oitenta milhões para utilização das Secretarias de Saúde e Educação. O valor diz respeito a financiamento obtido junto à Caixa Econômica para reforma e construção de equipamentos públicos.
Projeto de Lei nº 1031/2020: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de cinquenta milhões para utilização da Secretaria de Viação e Obras Públicas. Essa operação de crédito, realizada junto à Agência de Fomento do Paraná, será utilizada para pavimentação de ruas.
Projeto de Lei nº 1032/2020: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) para uso da Secretaria de Assistência Social. O recurso é originário do Conselho Estadual de Direito das Crianças e Adolescentes e será investido em desenvolvimento de ações na área.
Projeto de Lei nº 1033/2020: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de vinte e cinco mil reais para uso da Secretaria de Meio Ambiente. O recurso será utilizado para realização de emenda impositiva do Vereador Professor Assis.
Projeto de Lei nº 1037/2020: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 2.456.598,21 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos) para uso das Secretarias de Cultura, Assistência Social, Esporte e Lazer, Viação e Obras Públicas, Agricultura e Abastecimento e Segurança. Tal recurso será devolvidos devido ao encerramento de contratos e convênios.
Projeto de Lei nº 1038/2020: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 385.920,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte reais) para uso da Secretaria de Saúde. O recurso é originário de convênio com a Associação Hospitalar de Proteção à Infância Doutor Raul Carneiro e será investido em ações na área.
Projeto de Lei nº 1039/2020: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de dez mil reais para uso da Secretaria de Assistência Social. O recurso será investido em realização de emenda impositiva para melhoria do Centro Pop.
Projeto de Lei nº 1040/2020: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de cento e quarenta e oito mil reais para uso das Secretarias de Cultura, Assistência Social, Esporte e Lazer, Viação e Obras Públicas, Agricultura e Abastecimento e Segurança. Tal recurso será devolvidos devido ao encerramento de contratos e convênios.
Projeto de Lei nº 1041/2020: institui a Campanha Municipal de Prevenção ao HIV/Aids, e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho. O objetivo é conscientizar e prevenir DSTs.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1510/2019: aprova Termo de Cooperação Técnica entre o município e a Caixa Econômica Federal. O objetivo é autorizar empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento para servidores municipais.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1519/2020: aprova o 1º Aditivo ao Termo de Cooperação nº 01/2019, celebrado entre o município e a Universidade Livre Para a Eficiência Humana. O objetivo é alterar o gestor da parceria.
Requerimento nº 14/2020: registra Votos de Pesar pelo falecimento de José Antônio Karam, ocorrido no último dia 27 de fevereiro. A autoria é do vereador Professor Marcelo.
Requerimento nº 15/2020: O vereador Abilio Alves solicita as imagens de câmeras de monitoramento do pátio da Unidade de Pronto Atendimento do Afonso Pena no último dia 26 de fevereiro. De acordo com a justificativa, o vereador deseja analisar o que aconteceu no caso do falecimento de um taxista no local.
Requerimento nº 18/2020: constitui a Comissão Especial para acompanhar o andamento do processo administrativo que envolve a apuração de fatos referentes ao possível desvio de verbas públicas na Secretaria de Finanças.
*Em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 05.03.2020
