Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, Moção de Repúdio e Requerimentos aprovados* nesta quinta-feira, 14 de março:
Projeto de Lei nº 375/2018: dispõe sobre o comércio de alimentos em áreas públicas do município realizado por veículos motorizados, propulsão humana ou rebocados. De acordo com a exposição de motivos do poder executivo, autor do Projeto, os objetivos são “fomentar o empreendedorismo, propiciar oportunidades de formalização do comércio de comida de rua, e ainda, promover o uso democrático e inclusivo do espaço público”.
Projeto de Lei nº650/2018: declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Gerar – Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional. A autoria do Projeto é do vereador Professor Abelino.
Projeto de Lei nº 670/2019: autoriza o executivo a firmar termo de cooperação técnica com a Cooperativa de Consumo e Benefício Social. O objetivo é permitir a aquisição de produtos por servidores através de desconto em folha de pagamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1478/2019: aprova o primeiro aditivo ao termo de colaboração nº 02/2018, firmado entre o município e a Apae. O objetivo é prolongar a validade do termo, que visa o repasse de recursos financeiros à instituição.
Moção de Repúdio nº 59/2019: encaminhada à escola de samba Gaviões da Fiel pelo desfile realizado em 03 de março de 2019. Segundo a Moção, de autoria do vereador Silvio Santo, o desfile foi “escabroso e desrespeitoso a Jesus Cristo e consequentemente a milhares de cristãos”.
Requerimento nº 21/2019: registra Votos de Pesar pelo falecimento do senhor Cipriano Floriano Sizanoski, ocorrido em 07 de março. A autoria é da vereadora Fátima de Paula.
Requerimento nº22/2019: registra Votos de Pesar pelo falecimento de estudantes e funcionários na Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano – São Paulo, ocorrido nesta quarta-feira, 13 de março.
*Em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 14.03.2019
