Câmara aprova projeto que obriga atendimento no térreo em caso de falta de acessibilidade
Com a votação de todos os vereadores, a Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei nº 574/2022, que obriga o atendimento no térreo de prédios públicos que não tenham acessibilidade em outros pavimentos. O PL, do vereador Alex Purkote (Cidadania), está aprovado em 2º turno e agora segue para sanção do Poder Executivo.
O documento aprovado ‘obriga que atendimento a idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção aconteça no pavimento térreo de prédios públicos, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, no município de São José dos Pinhais’.
O artigo 4º do Projeto de Lei descreve ainda que ‘deverá ser disponibilizado local adequado para o atendimento, guarnecido, ao menos, com água potável e sanitários para ambos os gêneros, para utilização da população a ser atendida’.
Na justificativa, o vereador Alex Purkote defende que, apesar de existir a legislação que obriga a adaptação de prédios para acesso de pessoas com alguma necessidade especial, ainda não foi possível atingir o nível adequado para o atendimento, muitos prédios construídos deixam de atender tal requisito exigido.
Aprovados
Também em 2º turno, o Projeto de Lei nº 604/2022, do vereador Sinésio (Avante), que fala sobre a obrigatoriedade em constar a data e horário da inserção de documentos no Portal da Transparência no âmbito do município de São José dos Pinhais foi aprovada pela unanimidade dos vereadores. O objetivo desse projeto é viabilizar maior transparência aos atos oficiais.
De autoria do vereador Samuel Pinheiro (Republicanos), está aprovado o Projeto de Lei nº 606/2022, que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de São José dos Pinhais.
Crédito adicional
Os vereadores ainda votaram, em 2º turno, Projetos de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do Município nas áreas de: Assistência Social, Educação, Saúde, Agricultura e Abastecimento, e Cultura. Ainda, houve a aprovação de requerimentos e leituras de indicações dos vereadores.
Usaram a tribuna na 9ª Sessão Ordinária, os vereadores Wilson Cabelo (PP) Prof. Abelino (Cidadania), Prof. Wellington (PSB) e o Silvio Santo (Republicanos).
Na sessão de hoje, mais estudantes do 3º ano do Ensino Médio do Colégio Estadual Padre Arnaldo Jansen estiveram na Câmara para acompanhar os trabalhos dos vereadores e os trâmites legislativos. A Visita Orientada faz parte das ações da Escola de Cidadania.
A próxima sessão está marcada para a terça-feira (14), a partir das 9 horas, com transmissão no canal oficial no Youtube da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.
