Animais protegidos: Câmara aprova Lei de Combate aos Maus-Tratos em São José dos Pinhais
A Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovou uma lei importante para garantir a proteção dos animais do município. Por meio do Projeto de Lei nº 615/2022, os vereadores aprovaram, em 2º turno, a Lei de Combate aos Maus-Tratos contra os Animais, durante a 20ª Sessão Ordinária, nesta quinta-feira (20). O PL é do vereador Delegado Michel (PSD) e recebeu a aprovação da unanimidade dos parlamentares.
A Lei de Combate aos Maus-Tratos contra os Animais atua no município de São José dos Pinhais, trazendo sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais.
O documento (Projeto de Lei nº 615/2022) traz definições sobre o que caracteriza maus-tratos. Entre eles, toda e qualquer ação ou omissão da qual decorra crueldade, abuso, imprudência, negligência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais dos animais.
Além disso, o PL discorre sobre atos específicos: provocar dor ou sofrimento desnecessários aos animais; mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições insalubres, perigosas ou inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental, inclusive em razão do uso de correntes e confinamento.
Também se considera maus-tratos quando os animais estão privados de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água própria ao consumo. Assim como criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza, desinfecção ou que propiciem a proliferação de microrganismos nocivos. Negligenciar a saúde dos animais, deixar de proporcionar abrigo e ainda abandoná-los em quaisquer circunstâncias.
O PL aprovado pela unanimidade dos vereadores da Casa determina que o tutor será punido em caso de animais que apresente ferimentos e/ou mutilações, sofrimento e/ou morte injustificável do animal, dentre outros atos considerados cruéis em razão da sua natureza.
As punições, para que desacatar a lei, vão de advertência por escrito e multa até perda definitiva do animal e medidas socioeducativas, como pagamento de despesas com o tratamento dos bichos. A Lei dispõe de graduação de infração: leve, grave e muito grave.
Agora, o Projeto de Lei vai à sanção da prefeita Nina Singer.
Transporte
Também por unanimidade, o Projeto de Lei nº 662/2023 dos vereadores Alex Purkote e Juliano Martins (PSC) recebeu aprovação durante a Sessão desta quinta-feira (20). A partir disso, após sanção do Poder Executivo, os ônibus do transporte coletivo do município terão de estar aptos a receber pagamento de tarifa por cartão de crédito, débito e ou PIX.
Na justificativa do PL, a nova modalidade ‘contribui na modernização do pagamento dos usuários de transporte público municipal, aumentando a segurança e, por conseguinte, diminuindo a vulnerabilidade – tanto dos usuários quanto dos empregados desse setor’, já que tende a diminuir consideravelmente o fluxo de dinheiro em espécie ao longo do tempo.
A ideia é democratizar o acesso, já que usuários eventuais do transporte coletivo acabam por não usar essa modalidade por não possuir o cartão exclusivo dos órgãos competentes. ‘A previsão estabelecida pelo caput deste artigo deverá constar nos novos editais de licitação de concessão do serviço de transporte público municipal’, diz o PL
Outros
Do vereador Alex Purkote (Cidadania), o Projeto de Lei nº 656/2023 também foi aprovado por unanimidade. O documento altera o dispositivo da Lei nº 1.672, de 23 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o serviço de táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículo de aluguel a taxímetro em São José dos Pinhais. “Os táxis que atingirem o seu limite de idade nos anos de 2021 e 2022 terão seu vencimento prorrogado até 2023”, diz o documento.
Em 2º turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 704/2023, do vereador Professor Wellington, que concede o Título de Cidadão Honorário de São José dos Pinhais ao Senhor Abraham Lincoln Merheb Calixto.
Usaram a tribuna os vereadores: Samuel Pinheiro (Republicanos) e Prof. Abelino (Cidadania).
A próxima sessão está marcada para terça-feira (25), a partir das 9 horas, com transmissões simultâneas nos canais oficiais do Youtube e Facebook da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.
