Requerimentos, Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Lei Complementar aprovados* nesta terça-feira, 10 de julho:
Requerimento nº 139/2018: o vereador Professor Abelino solicita à secretaria de comunicação social relatório com as despesas da pasta no semestre, mês a mês.
Requerimento nº 140/2018: o vereador Professor Abelino solicita à secretaria de urbanismo relatório dos alvarás de construção emitidos nesta gestão, além de lista com nomes dos participantes que contribuíram para a alteração da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Projeto de Lei nº 334/2018: dispõe sobre a fixação de cartaz informativo indicando a locação de prédios pela administração pública direta e indireta do município. De acordo com o projeto, de autoria dos vereadores Doutor Ido e Professor Marcelo, os cartazes deverão conter a data inicial, o prazo de vigência, valor, número do processo, entre outras.
Projeto de Lei nº 426/2018: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 2.510.000,00 (dois milhões, quinhentos e dez mil reais) para uso de diversas secretarias, entre elas, viação e obras públicas, meio ambiente e segurança.
Projeto de Lei nº 432/2018: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 202.316,00 (duzentos e dois mil, trezentos e dezesseis reais) para as secretarias de educação e governo. O recurso atenderá solicitação de alteração de emendas impositivas dos vereadores.
Projeto de Lei nº 433/2018: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) destinados à secretaria de saúde. O montante será utilizado em pagamento de folha de pessoal.
Projeto de Lei nº 434/2018: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 646.177,91 (seiscentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e sete reais e noventa e um centavos) para secretaria de saúde. O recurso será utilizado em vigilância de saúde.
Projeto de Lei nº 435/2018: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 121.728,09 (cento e vinte e um mil, setecentos e vinte e oito reais e nove centavos) para uso da secretaria de saúde. O recurso será utilizado em vigilância de saúde.
Projeto de Lei nº 436/2018: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 15.758.198,10 (quinze milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, cento e noventa e oito reais e dez centavos) para a secretaria de finanças. De acordo com a exposição de motivos, o montante será utilizado para pagamento de despesas de pessoal e obrigações patronais de diversas pastas.
Projeto de Lei nº 438/2018: denomina de Ayrton Zaniolo uma das vias públicas do município, localizada no bairro Aristocrata. A autoria da homenagem é do presidente do legislativo, vereador Professor Assis.
Projeto de Lei nº 447/2018: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) para utilização do Prev São José. O recurso é destinado a pagamento de folha de pessoal, serviços de terceiros e consultorias.
Projeto de Lei nº 448/2018: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para utilização do Prev São José. O recurso é destinado a pagamento de pensões.
Projeto de Lei nº 450/2018: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 92.665,00 (noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) para utilização das secretarias de meio ambiente, habitação, segurança e transportes e trânsito.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1457/2018: aprova o 4º aditivo ao acordo de cooperação técnica entre o município e a Defensoria Pública do estado. O objetivo é prorrogar o termo até abril de 2019.
Projeto de Lei Complementar nº 119/208: altera a Lei Complementar nº 107/16 – de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. O objetivo, de acordo com a exposição de motivos, é melhorar a aplicação do Plano Diretor e da própria Lei em questão em conformidade com as necessidades do município.
*Aprovados em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 11.07.2018
