Projeto de Lei, Veto e Requerimento aprovados* nesta terça-feira, 22 de outubro:
Projeto de Lei nº 933/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para uso da Câmara Municipal. O recurso será utilizado para obras e instalações e serviços de tecnologia da informação e comunicação.
Veto ao Projeto de Lei nº 845/2019: os vereadores acataram o veto integral ao Projeto de Lei nº 845/2019, de autoria do vereador Alex Purkote, que determinava o envio de relatórios mensais de ocorrências por empresas de transporte coletivo à prefeitura. De acordo com as razões do veto, as medidas relacionadas ao tema são de competência privativa do Executivo.
Requerimento nº 208/2019: registra Votos de Pesar pelo falecimento de Sirlei Vieira Melo, ocorrido no último dia 20 de outubro. A iniciativa é do vereador Tadeu Camargo.
*Em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 23.04.2019