Projeto de Lei e Vetos aprovados* nesta terça-feira, 26 de fevereiro:
Projeto de Lei nº 680/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 3.018.667,85 (três milhões, dezoito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), para uso das secretarias de cultura; esporte e lazer; habitação; meio ambiente; viação a obras públicas e agricultura e abastecimento. De acordo com a exposição de motivos, o recurso é destinado à restituição de convênio, contratação de seguro, continuidade de contrato, obras do Parque Linear do Rio Ressaca, entre outros.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 614/2018: dispõe sobre a conscientização de uso de canudos de plásticos em comércios do município. O veto parcial, que determina que o disposto no artigo 4º, será regulamentado através de decreto, foi mantido pelos vereadores.
Veto parcial do Projeto de Lei nº 615/2018: institui a humanização do parto, dispõe sobre analgesia em partos naturais e cria o plano individualizado do parto. O veto parcial aos artigos 4º e 12º, mantido pelos vereadores, também determina que os temas serão regulamentados em decreto.
*Em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 27.02.2019
