Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que cria o Prêmio Advocacia Cidadã
A Câmara Municipal aprovou em segundo turno, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (15) o Projeto de Lei nº 47/2021 que institui o Prêmio Advocacia Cidadã no município. A autoria do Projeto é do vereador Allax Siqueira (PTB) e segue para análise e possível sanção do Executivo.
De acordo com o Projeto, o prêmio será concedido anualmente a casos pro bono (sem pagamento de honorários ao advogado) que tenham contribuído com o desenvolvimento social ou garantido direitos essenciais. Serão criadas três categorias: escritório de advocacia, advogado autônomo e instituição acadêmica.
“O intuito é valorizar as boas práticas do advogado. Precisamos valorizar o advogado que realiza ações pro bono, pois, devemos devolver para a sociedade tudo de bom que ela nos traz”, disse o vereador Allax, na ocasião da votação do Projeto em primeiro turno.
Assessoria de imprensa 15.04.2021
